Seguro

Formandos desempregados -A entidade beneficiaria dos apoios é obrigada, por força do regime jurídico constante do Decreto lei n.º 242/88, de 7 de Julho, a celebrar contrato de seguros na modalidade de acidentes pessoais, o qual pode ser inominado ou de grupo.

É irregular a existência de contratos de seguros por acidentes de trabalho aplicáveis ao contexto da formação para abranger formandos desempregados.

Trabalhadores por conta de outrem em acções de formação desenvolvidas pela entidade patronal ou outra entidade (formadora ou outros operadores) - a apólice de seguros por acidentes de trabalho abrange os riscos que possam ocorrer durante e por causa das actividades de formação no local de trabalho, aquando da frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa da entidade empregadora para tal frequência, nos termos da Lei nº 100/97, de 13.07.

Formação por iniciativa do próprio trabalhador (hipótese de empregados por conta de outrem ou profissionais independentes) - Estas pessoas não estão abrangidas pela obrigatoriedade de qualquer regime de seguros pela frequência de acções de formação profissional. A abrangência dos mesmos nos contratos de seguro de grupos de acidentes pessoais é uma faculdade que assiste à entidade (formadora ou outros operadores)